Lei Ordinária nº 506/1984 - 04 de novembro de 1984

"Autoriza a Suplementar mais 20% (vinte por cento) da Receita Orçada, no Orçamento Vigente do Município".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
O Poder Executivo fica autorizado a suplementar mais 20% (vinte por cento), da Receita Orçada no Orçamento vigente do Município, fazendo uso dos recursos previstos no Art. 43, § 1º da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04/11/1984

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 1984