LEI Nº 508/84, DE 04/12/84

"Declara de UTILIDADE PÚBLICA o CE NTRO COMUNITÁRIO LAUCÍDIO COELHO".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Declarar de Utilidade Pública o Centro Comunitário Laucídio Coelho, no Distrito de São Ramão.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL