LEI Nº 514/85, DE 12/08/85

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana ao Estado de Mato Grosso do Sul".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, uma área urbana com 11.289 m², com as seguintes confrontações: Partindo da estaca 0, cravada nos alinhamentos prediais das Ruas Hervê Mendes Fontoura com Carlos G. de Que irós, seguindo pelo alinhamento predial da segunda azimute 60º02'45'' e a distância de 65,00 metros chegamos à estaca nº 1. Daí seguindo pelo azimute 149º2 2'45'' e a distância de 8,10 metros chega mos ao MP -1 da área destinada à escola. Daí ao azimute 53º21' e a distância de 110,00 metros, chegamos ao MP-2 deste ao azimute 149º12'40'' e a distância de 103,35 metros, chegamos ao MP -3. Daí ao azimute 233º21'0 0'' e a distância de 110,00 metros, chegamos ao MP -4, deste azimute de 329º12'40'' e a distância de 103,35 metros, chegamos ao ponto de partida isto é o MP -1, nas confrontações: Norte A quem de direito, Sul Futura Rua Projetada, Leste A quem de direito e Oeste Rua Projetada.

A área urbana objeto da presente doação destina -se à construção de uma escola com 12 (doze) salas de aula.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL