O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar data e regulamentar por Decreto a Festa Nacional do Peixe em Coxim.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12/08/1985
Lei Ordinária nº 518/1985 - 12 de agosto de 1985
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 1985