- Art. 1º
Abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) para atender insuficiência da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais Cr$ 140.000,00; 3.1.3.2 Outros Serv. Encargos Cr$ 1.000.000,00.
- Art. 2º
Reduzir igual importância para atender a(s) despesa(s) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) 3.1.3.2 Desp. Exerc. Anteriores Cr$ 250.000,00; 3.2.3.1 Subvenções Sociais 240.000,00; 3.2.5.3 Salário-família Cr$ 100.000,00; 3.2.5.5 Assistência Médico Hospitalar Cr$ 300.000,00; 3.2.9.2 Desp. Exerc. Anteriores Cr$ 100.000,00; 4.1.9.2 Desp. Exerc. Anteriores Cr$ 150.000,00.
- Art. 3º
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 1983