Art. 1º) Abrir um Crédito Suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender insuficiência da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 3.1.3.2 Serv. Terc. Encargos Cr$ 500.000,00. Art. 2º) Reduzir igual importância para atender a(s) despesa(s) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 500.000,00. Art. 3º) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Áureo Adauto de Souza, Presidente, e Válter Rodrigues da Silva, Primeiro-Secretário