Fica instituída a Medalha do Mérito Legislativo, denominado "11 DE ABRIL" a ser outorgada por ocasião do aniversário da cidade.

Esta comenda será outorgada, anualmente, a brasileiros, naturalizados ou estrangeiros que se destacarem no campo da:

As premiações terão origem em Indicações dos Vereadores e serão apreciadas por uma Comissão, não remunerada, designada especialmente.

A Mesa da Câmara Municipal de Coxim, designará a Comissão que se refere o artigo 3º, cujo mandato não excederá 02 (dois) anos, composta de 03 (três) membros idôneos, que deliberará em segredo, sobre as Indicações.

A Mesa da Câmara, após a aprovação da presente Lei a regulamentará por Decreto.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.