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LEI Nº 521/85, DE 30/09/85
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo por Doação".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Loja Simbólica Acácia de Coxim nº 31, uma área de 2.000 m² com as seguintes confrontações e limites:
- I -
AO NORTE: com 51,198m para a Rua Oscar Serrou Camy;
- II -
AO SUL : com 47,342m para a Rua Voluntários da Pátria;
- III -
AO LESTE: com 51,994m para o lote 91-B;
- IV -
AO OESTE: com 32,50 m para a Rua Padre João Cripa.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal - -
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 30/09/1985
Lei Ordinária nº 521/1985 - 30 de setembro de 1985
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 1985