LEI Nº 525/85, DE 22/11/85 "Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

As Tabelas do Quadro de Remuneração Mensal dos Servidores Municipal de que se trata o Anexo I da Lei nº 510/85 de 27 de Maio de 1985, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Lei.

Os proventos dos servidores inativos bem como as pensões pagas pelos cofres municipais serão reajustados na mesma proporcionalidade, observadas suas correspondências com os cargos do pessoal ativo.

O reajuste dos vencimentos dos servidores municipais será na mesma proporção ao índice estipulado pelo Governo Federal ou seja: 80,11% para vencimentos até Cr$ 600.000 e de 70,30% para vencimentos acima de Cr$ 600.000 e seus efeitos vigorão a partir de 1º de Novembro de 1985.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementá-las se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de Maio de 1985.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL