Original Consolidada Compilada
Voltar
Brasão

Ato nº 20/1986 - 31 de dezembro de 1986


Ato 20A_1986 - ATO 020-A.86.pdf
Ato 20A_1986 - ATO 020-A.86.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1986

Usamos cookies para melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.