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LEI Nº 528/85, DE 02/12/85
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"Dispõe sobre a Criação do FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Coxim - MS, e dá outras providências".
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e ele sanciono e promulg a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado junto ao Serviço Municipal de Assistência Social, o Fundo de Assistência Social do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais.
- Art. 2º
O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
- Art. 3º
São atribuições do Conselho Deliberativo.
- I -
Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da Comunidade;
- II -
Levantar recursos humanos, materiais financeiros e outros mobilizáveis na Comunidade;
- III -
Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
- IV -
Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da Comunidade voltadas para as soluções dos problemas locais;
- V -
Promover articulações e atuar integradamente com a Unidade Administrativa, à Prefeitura Municipal ou outras Entidades Públicas ou Privadas.
- Art. 4º
O Conselho Deliberativo será composto de 07 (sete) membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal ou por pessoa de livre indicação deste.
- Art. 5º
O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 02 (dois) anos, renovável a convite cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
- § -
O Prefeito poderá substituir temporariamente ou definitivamente os membros impedidos do exercício das funções.
- § -
As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo porém consideradas como serviço público relevante.
- § -
Extingue-se o mandato dos Membros do Conselho ao término da Legislatura.
- Art. 6º
Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas e financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo.
- Parágrafo único. -
A conta bancária do Fundo será movimentada con juntamente pelo Presidente e por um Membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro.
- Art. 7º
Constituirão Receitas do Fundo de Assistência Social do Município.
- I -
Contribuições, donativos e legados de Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito privado;
- II -
Auxílios, subvenções ou contribuições;
- III -
Outras vinculções de Receitas municipais cabíveis;
- IV -
Direito auferido pela aplicação de capitais;
- V -
Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
- Parágrafo único. -
Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de Direito Financeiro.
- Art. 8º
O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente o Balancete Demonstrativo da Receita e da Despesa do mês anterior, e anualmente o Balanço Geral do Exercício.
- Art. 9º
Os servidores que forem colocados à disposição do Fundo de Assistência Social do Município, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, não poderão perceber vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes das legislações comuns aos servidores municipais.
- Art. 10
O Fundo, criado por Lei, receberá dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para consecução de seus objetivos.
- Art. 11
O Poder Executivo expedirá Atos regularmente necessários à execução desta Lei.
- Art. 12
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo.
- Parágrafo único. -
O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente de doação do FASUL.
- Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal - -
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 02/12/1985
Lei Ordinária nº 528/1985 - 02 de dezembro de 1985
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1985