Lei Ordinária nº 530/1986 - 18 de abril de 1986

"Dispõe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal, reajuste de vencimentos na ordem de 45% (quarenta e cinco por cento), e, terão seus efeitos retroagidos a 1º de Março de 1986.
Art. 2º
Fica igualmente autorizado o Presidente da Câmara, a solicitar a suplementação da verba 3.1.1.1 - Pessoal Civil, caso seja necessário.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18/04/1986

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 1986