LEI Nº 532/86

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO BAIRRRO CIDADE SENHOR DIVINO

Fica o Poder Executivo Municipal de Coxim, autorizado a Declarar de Utilidade Pública o Centro Comunitário Bairro Cidade do Senhor Divino, com sede e atribuições nesta cidade de Coxim.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - COXIM-MS., 22 DE ABRIL DE 1986

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL