LEI Nº 536/86, DE 25/08/86

"Altera Cargos do QUADRO I DO ANEXO I e altera Valores constantes da TABELA I e II do ANEXO II da Lei nº 505 de 04/12/84 e artigos 7º E 8º da mesma Lei".

O Prefeito Municipal de Coxim - Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O Artigo 7º da Lei 505/84, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7º - A retribuição mensal dos cargos isolados de Provimento em comissão, integrantes do Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superiores é constituída de um vencimento base, gratificação de representação e uma ajuda de custo constante da Tabela I do Anexo I de sta Lei.

O artigo 8º da Lei nº 505/84, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8º - Os valores das Gratificações atribuídas às Funções de Provimento em Confiança do Grupo Ocupacional 2 - Direção e Assessoramento Intermediários, são as constantes da Tabela II do Anexo desta Lei, e serão abonadas mediante Portarias do Poder Executivo.

As Tabelas I e II do Anexo II da Lei nº 505/84, passam a ter sua composição conforme os Anexos a esta Lei.

Ficam criados 04 (quatro) cargos de Assessor, totalizando 6 (seis) cargos símbolo PMAS - 100.2. constantes do Anexo I do Quadro I da Lei nº 505/84.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 1986.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - COXIM-MS., 15 DE ABRIL DE 1986

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL

ANEXO I

PLANO DE REMUNERAÇÃO MENSAL

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO PMAS 100

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO AJUDA/CUSTO % VALOR

PMAS-100.1 4.222,58 100 4.222,58

PMAS-100.2 2.111,29 100 1,055,64

TABELA II

GRUPO OCUPACIONAL 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS

SÍMBOLO VALOR DA GRATIFICAÇÃO

PMAI - 200.1 700,00

PMAI - 200.2 420,00

PMAI - 200.3 252,00

TABELA III

GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NIVEIS

REFERÊNCIAS SALARIAIS

01 804,00 18 1.552,64

02 895,77 19 1.709,08

03 922,62 20 1.794,52

04 950,30 21 1.884,31

05 978,82 22 2.119,24

06 1.008,18 23 2.227,55

07 1.038,42 24 2.336,49

08 1.069,55 25 2.453,25

09 1.101,67 26 2.713,17

10 1.134,68 27 2.831,30

11 1.168,79 28 2.955,22

12 1.203,84 29 3.085,45

13 1.239,93 30 3.222,10

14 1.277,12 31 3.365,67

15 1.341,00 32 3.515,35

16 1.408,06 33 3.674,59

17 1.478,68