1º) Transferir a Sessão ordinária que realizar-se-ia nesta data, para o dia 16 de novembro de 1995, no horário de 18:00 horas. 2º) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3º) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.