1º) Decretar o novo horário de expediente da Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 15 de fevereiro de 1996. 2º) Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento dos senhores vereadores e do público em geral, que será das 08:00 hs às 11:30 hs, e das 13:30 hs às 17:00 hs, de segunda a sexta-feira. 3º) Determinar à Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores. 4º) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.