1º) Decretar o recesso legislativo da Câmara Municipal de Coxim, do dia 15 de dezembro de 1996 a 15 de fevereiro de 1997. 2º) Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento dos senhores vereadores e do público em geral, durante o período de Recesso, no horário das 08:00 hs às 12:00 hs, de segunda a sexta-feira. 3º) Determinar à Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores. 4º) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.