1º) Nomear a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sendo: Vereador ELSON PAULINO DA SILVAO, presidente; Vereador Assis Pimenta dos Reis e Vereadora Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Membros; Vereadora Olívia Campos Melo Fontoura e Vereador Ovídio Cervieri, Suplentes. 2º) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1997