1º) Transferir a Sessão Ordinária que realizar-se-ia no dia 22 de abril de 1997, para o dia 23 de abril de 1997, no horário de 19:30 horas. 2º) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3º) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.