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LEI Nº 539/86, DE 21/11/86
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"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989".
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989, em conformidade com o artigo 5º do Decreto Lei nº 1.875 de 15 de Julho de 1981, estima para o período, despesa de capital no montante de Cz$ 142.882.600,00 (cento e quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos cruzados) a preço de 1986.
- Art. 2º
O recurso destinado ao financiamento da despesa de capital estimado no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989, será o seguinte:
Recursos de todas as fontes
1987 1988 1989 Total
20.411.800,00 40.823.600,00 81.647.200,00 142.882.600,00
- Art. 3º
As Despesa de Capital com recurso de todas as fontes, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios de 1987, 1988 e 1989, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
- § -
No transcurso de cada Exercício, as importâncias conseguidas nas Categorias Econômicas, poderão ser alteradas em decorrência de adicionais, abertos em conformidade com as leis autorizatórias.
- § -
As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1988 e 1989 estimados a preço de 1986, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles Exercícios.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal - -
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
RESUMO ANUAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS - -
DESPESAS DE CAPITAL - Em 1.000
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 1987 1988 1989 TOTAL - -
0100 CÂMARA MUNICIPAL 184.0 368.0 736.0 1.288.0
0200 GABINETE DO PREFEITO 42.3 84.6 169.2 296.1
0300 ASSESSORIA JURÍDICA 1.5 3.0 6.0 10.5
0400 SEC. MUN. ED. E CULT. 722.0 1.444.0 2.888.0 5.054.0
0500 SEC. MUN. DE SAÚDE 39.0 78.0 156.0 273.0
0600 SEC. MUN. DE ADMINIST. 155.0 310.0 620.0 1.085.0
0700 SEC.MUN.OB. SER.P_B. 18.703.0 37.406.0 74.812.0 130.921.0
0800 ENCARGOS GER. MUNIC. 565.0 1.130.0 2.260.0 3.955.0 - -
T O T A L...... 20.411.8 40.823.6 81.647.2 142.882.6
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/11/1986
Lei Ordinária nº 539/1986 - 21 de novembro de 1986
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1986