Limitar a data correspondente a um dia anterior (até às segundas-feiras), como prazo para apresentação de matéria de qualquer espécie, para protocolo junto à Divisão de secretaria, para fins de inclusão na pauta da Sessão ordinária da semana (terça-feira). 2) Informar, que as matérias apresentadas após esse prazo, serão recebidas e protocoladas, mas incluídas na pauta da Sessão Ordinária posterior a da semana. 3) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.