1º) Decretar o recesso legislativo da Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 15 a 31 de julho de 1999. 2º) Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento dos Vereadores e do público em geral, durante o período de recesso no horário das 08:00 hs às 12:00 hs, de segunda a sexta-feira. 3º) Determinar a Secretaria geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos Senhores Vereadores. 4) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.