Dispõe sobre a aplicação das disposições do parágrafo único do Inciso XXIV do artigo 33 da Lei Orgânica do Município. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições insertas nos incisos V e VI, do art. 29, da Constituição Federal e parágrafo único do inciso XXIV do art. 33 da Lei Orgânica do Município, expede e publica o seguinte ATO. Art. 1º - Em cumprimento ao comando do parágrafo único do inciso XXIV do art. 33 da Lei Orgânica do Município, regulamentado pelas disposições da Resolução nº 055, de 20 de outubro de 2005, os subsídios dos agentes políticos municipais observarão no seu pagamento aos seguintes valores adiante discriminados para o curso da presente legislatura: I - R$ 7.892,97, para o Prefeito Municipal; II - R$ 3.943,58, para o Vice-Prefeito; III - R$ 4.098,50, para os Secretários Municipais; IV - R$ 4.025,97, para os Vereadores; V - R$ 4.906,65, para o Presidente da Câmara Municipal; e VI - R$ 4.629,85, para o Primeiro-Secretário da Câmara Municipal. § 1º - Fica atribuído à Sessão para efeito de desconto, no caso de ausência à Sessão Ordinária, o valor de R$ 1.006,50 (hum mil e seis e cinqüenta centavos) (sic) § 2º - Fica igualmente, atribuído o valor de R$ 1.006,50 (hum mil e seis e cinqüenta centavos) (sic), para pagamento, no caso de presença à Sessão Extraordinária. Art. 2º - Os valores de que trata o artigo anterior foram obtidos mediante cálculos efetuados tendo por base a última remuneração da legislatura anterior, a qual foi atualizada e assim acrescida da recomposição monetária do período, na forma das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do art. 33 da Lei Orgânica do Município e Resolução nº 055, de 20 de outubro de 2005. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos para o pagamento dos subsídios em todo o transcurso da legislatura 2005/2008. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se