Decretar o Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 24 de dezembro de 2015, ao dia 31 de janeiro de 2016.
Decretar Recesso de Fim de Ano, na Câmara Municipal de Coxim, no período de 21 de dezembro de 2015, ao dia 31 de dezembro de 2015.
Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento do público em geral, durante o período de recesso legislativo, no horário das 08:00 hs. às 12:00 hs, de segunda a sexta feira.
Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos Senhores Vereadores.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2015