O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Coxim, a reajustar os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim, nos mesmos índices de aumento dos Funcionários da Prefeitura Municipal.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, podendo o Presiden te da Câmara Munic ipal,solicitar do Executivo Municipal, suplementação se necessário.
- Art. 3º
Esta Lei entrará e m vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroativos a 1º de Julho de 1987.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/08/1987
Lei Ordinária nº 551/1987 - 07 de agosto de 1987
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 1987