Decretar o Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 24 de dezembro de 2019, ao dia 31 de janeiro de 2020.
Decretar o Recesso Administrativo, do dia 23/12/2019 ao dia 06/01/2020, ficando portanto no período ora mencionado suspenso o expediente administrativo e o atendimento ao público.
Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento do público em geral, durante o período de recesso Legislativo, no horário das 08:00 às 12:00 hs, de segunda a sexta feira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2019