O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COXIM – MS, Vereador Vladimir Ferreira, uso de suas atribuições legais, assim decide: CONSIDERANDO, a declaração publica de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela organização mundial de saúde OMS, bem como declaração de emergência em saúde pública nacional, através da Portaria nº. 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020 e ainda o previsto na Lei 13.979/2020 que dispões das medidas de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus COVID 19. CONSIDERANDO, o DECRETO MUNICIPAL nº 168/2020 do Poder Executivo de Coxim – MS, o qual dispõe sobre restrições de locomoção da população, bem como fechamento de estabelecimentos comerciais e não comerciais. Art. 1º - Fica suspenso a partir de 23 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público da Câmara Municipal de Coxim – MS, podendo ser prorrogado conforme nova avaliação emergencial que ora nos assola. Art. 2º - Por esse ato ficam dispensado todos os servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara da Municipal de Coxim – MS, sem prejuízos aos seus direitos legais, pelo mesmo pelo período de 23 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade. Parágrafo Único – A dispensa acima referendada é na forma de plantão, podendo os servidores efetivos, comissionados e contratados serem requisitados a qualquer tempo para os atos do Poder Legislativo, até mesmo através de e-mail, telefones, whatsapp. Art. 3º - Ficam suspensas no mesmo período indicado no art. 1º, a autorização de diárias, tanto para servidores quanto para vereadores, exceto quando comprovada a emergência e a necessidade da viagem. Art. 4º - Ficam suspensas as verbas indenizatórias a todos os vereadores e gratificações dos servidores comissionados a partir de 01 de abril 2020 até nova avaliação da situação emergencial da pandemia que nos assola. Art. 5º - Este ato terá sua validade a partir da sua assinatura. VLADIMIR FERREIRA Presidente