Convocar os senhores vereadores para participar da Sessão Extraordinária do dia 29/03/2021, a partir das 09:00 horas, para deliberação do Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb), cuja mensagem consta pedido de urgência especial.

Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos Senhores Vereadores e aos funcionários desta Casa de Leis.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.