Convocar os senhores vereadores para participar da Sessão Extraordinária do dia 24/06/2022, a partir das 17:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para deliberação da seguinte pauta: 1) Projeto de Lei Ordinária 11/2022, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Coxim; 2) Projeto de Lei Complementar º 11/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar e 3) Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, que referenda e incorpora ao regime próprio de previdência social do município de Coxim as disposições da Emenda Constitucional nº 103; 4) Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Coxim, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores e aos funcionários desta Casa de Leis.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.