Decretar o Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 21 de dezembro de 2022, ao dia 31 de janeiro de 2023.
Decretar o Recesso Administrativo, do dia 20/12/2022 ao dia 09/01/2023, ficando portanto no período ora mencionado suspenso o expediente administrativo e o atendimento ao público.
Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento do público em geral, durante o período de recesso Legislativo, no horário das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta feira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2022