Convocar os senhores vereadores para participar da Sessão Extraordinária do dia 24/05/2023, a partir das 08:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para deliberação da seguinte pauta: 1) Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coxim-MS, e dá outras providências". 2) Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 149/2016, e dá outras providências; 3)Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 de autoria do Poder Executivo que institui a complementação do piso nacional dos professores e dá outras providências; 4) Projeto de Lei Ordinária 06E/2023, de autoria do poder executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2023 e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023 de autoria da Mesa Diretora que fixa, para a legislatura a iniciar-se em 2025, o subsídio dos vereadores e dá outras providências;
Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores e aos funcionários desta Casa de Leis.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de maio de 2023