Convocar os senhores vereadores para participar da Sessão Extraordinária do dia 26/12/2023, a partir das 14:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para deliberação da seguinte pauta: 01) Projeto de Lei nº 21E/2023, de autoria do Poder Executivo, que desafeta imóvel, autoriza alienação e dá outras providências; 02) Projeto de Lei nº 23E/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza doação de bem dominical e dá outras providências.

Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores e aos funcionários desta Casa de Leis.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.