Convocar os senhores vereadores para participar da Sessão Extraordinária do dia 20 (sexta-feira) de dezembro 2024, a partir das 09:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para deliberação da segunda votação da seguinte pauta: 01) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 que altera a redação dos incisos XXIV e XXV do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências 2) Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria das vereadoras Adriana Nabhan e prof.ª Marly Nogueira que dispõe sobre a Criação o Estatuto da Mulher Parlamentar, no âmbito do Município de Coxim-MS; 3) Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do ver. Jefferson Aislan que denomina de “Lucio Cipriano da Silva”, Rua Projetada I, situada no Bairro Vila Mariana, em Coxim- MS; 4) Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria da ver.ª Prof.ª Marly Nogueira que institui no Município de Coxim a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, e da outras providencias; 5) Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Poder Executivo que institui a Semana da Primeira Infância no município de Coxim-MS dá outras providências; 6) Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Poder Executivo que altera e revoga as Leis

463/2010 e 1.606/2013 que trata do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências; 7) Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Coxim-MS e dá outras providências; 8) Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coxim - MS, e dá outras providências; 9) Relatório de Comissão Especial RESOLUÇÃO Nº 111, DE 19/09/2023 que dispõe sobre a formação de uma comissão especial para apurar fatos envolvendo o Hospital Regional de Coxim (FESP), e dá outras providências; 10) Relatório de Comissão Especial instituído pela RESOLUÇÃO Nº 127, DE 06/05/2024 que dispõe sobre a formação de uma comissão especial para fiscalizar o processo de construção da nova sede da Câmara Municipal de Coxim-MS, e dá outras providências; 11) Requerimento nº 63/2024, de autoria da ver.ª Adriana Nabhan que requer moção de pesar pra família do senhor Manoel Ferreira dos Santos, carinhosamente chamado por “Paraíba.”; 12) Requerimento nº 118/2024, de autoria do ver. William Meira que requer moção de pesar aos familiares de Belenice Maria Basso Lagos.

Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores e aos funcionários desta Casa de Leis.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.