O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Os artigos 3º e 4º da Lei nº 520/85 passarão a ter as seguintes redações:
- I -
Artigo 3º - As premiações terão origem em Indicações dos Vereadores e serão apreciados por uma Comissão competente da Câmara Municipal ou especialmente designada pelo Presidente da Mesa Diretora;
- II -
Artigo 4º - A Mesa da Câmara convocará tantas sessões quantas forem necessárias para apreciação e deliberação dos nomes a serem indicados pelos Vereadores.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25/03/1988
Lei Ordinária nº 565/1988 - 25 de março de 1988
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 1988