- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas municipais a todos aposentados e incapacitados que perceberem apenas um salário e não tem outra fonte de renda.
- Parágrafo único. -
Para se beneficiar coma isenção o aposentado ou incapacitado, terá que apresentar a seguinte documentação:
- I -
Carnê de aposentadoria, comprovando a quantia que recebe mensalmente, para os incapacitados à apresentação de um atestado médico provando a incapacidade qualificando a doença ou deficiência portador(a).
- II -
Certidão de registro do imóvel ou comprovação que possui somente um imóvel urbano.
- III -
Ficha confidencial, com nome, endereço, ocupação, nome dos pais, estado civil, nome da esposa(o) e filhos.
- IV -
Requerimento solicitando o benefício de isenção.
- V -
Os interessados serão somente beneficiados desde que não ganham acima de um salário mínimo.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regular através de Decreto a presente Lei.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/05/1988
Lei Ordinária nº 568/1988 - 09 de maio de 1988
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1988