LEI Nº 569/88, DE 20/05/88 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Silviolândia." O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Declarar de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Silviolândia, sede do Distrito de Taquari.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 78, da Lei Complementar nº 7, de 20 de Novembro de 1981, sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 22 de Abril de 1988

José Raimundo dos Santos Prefeito Municipal