Lei Ordinária nº 250/1970 - 13 de março de 1970

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Coxim a efetuar o pagamento do aluguel da Casa, onde reside o Juiz de Direito desta Comarca".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do aluguel da casa onde reside o Juiz de Direito desta Comarca.
Art. 2º
Fica aberto um Crédito Especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para cobrir as despesas do artigo 1º deste Projeto de Lei.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13/03/1970

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 1970