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Lei Ordinária nº 584/1988 - 18 de outubro de 1988


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo por Doação."


Gabinete do Prefeito Municipal, 18/10/1988
Lei Ordinária nº 584/1988 - 18 de outubro de 1988
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 1988