LEI Nº 587/88, DE 06/12/88

"Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

As Tabelas I, II e III do Anexo II da Lei nº 581/88, passam a ter sua composição conforme os anexos a esta Lei.

Os proventos dos servidores inativos bem como, as pensões pagas pelos cofres municipais serão reajustadas na mesma proporcional idade, observadas sua correspondências com os cargos do pessoal ativo.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá à conta da dotações orçamentárias, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementá-las se necessário.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1.988.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 20 DE SETEMBRO DE 1988.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal

ASSINATURA NO ORIGINAL

ANEXO I

PLANO DE REMUNERAÇÃO MENSAL

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO PMAS 100

[TABELA I]

TABELA II

GRUPO OCUPACIONAL 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS

[TABELA II]

ANEXO II

[TABELA ANEXO II]

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

[TABELA DE GRATIFICAÇÃO]

TABELA III

GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS

[TABELA III]

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

GABINETE DO PREFEITO EM 20 DE SETEMBRO DE 1988.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal