LEI Nº 589/88, DE 06/12/88

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo por Doação."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir Título Definitivo por Doação à ASSOÇIAÇÃO DOS AGENTES TRIBUT°RIOS DA 10ª DAF (AATEC), uma área de 2.000,02 m², com as seguintes confrontações e limites:

Ao Norte: Com 93,70 m para a Rua Projetada A;

Ao Sul : Com 55,82 m dividindo com lote nº 1-A;

Ao Leste: Com 28,67 m dividindo com o lote nº 1-A;

Ao Oeste: Com 40,00 m para o Rio Taquari.

A área urbana objeto da presente doação destina-se à construção da sede da Associação dos Agentes Tributários da 10ª DAF (AATEC), ficando condicionado a sua construção no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da referida área para o Patrimônio Público Municipal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1988.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que

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