LEI Nº 592/89, DE 11/01/89 "Altera a Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria cargo e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Coxim‑MS, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal de Coxim‑MS., decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica criado na estrutura básica da Administração Municipal.

Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Fazenda.

O Poder Executivo baixará decretos relativos a competência, organização interna, locação e funcionamento do órgão criado, bem como procederá a adaptação do atual Regimento Interno alterado em decorrência desta Lei.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 78, da Lei Complementar nº 7, de 20 de Novembro de 1.981, sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 1988. Dr. Flávio Garcia da Silveira Neto Prefeito Municipal.