O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
- Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir, mediante convênio, ao Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES - instituído pela Medida Provisória nº 1.526, de 05 de novembro de 1996.
- Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 1997