Decreto nº 8/1997 - 18 de março de 1997

"Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 1997

Decreto nº 8/1997 - 18 de março de 1997

📋 Índice da Lei