O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com fulcro no artigo 29, incisos V e VI, combinado com o artigo 37, incisos X e XI, e ainda com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98), APROVA e ele SANCIONA o seguinte Decreto Legislativo:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1999