- Art. 1º
Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice‑Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura 2001/2002, com a partir do dia 01/01/2001, na forma abaixo discriminada:
SUBSÍDIO DE PREFEITO: R$ 4.705,25 (quatro mil, setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos).
SUBSÍDIO DE VICE‑PREFEITO: R$ 2.350,89 (dois mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos).
SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO: R$ 1.788,61 (hum mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
- Parágrafo único. -
Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio ora fixado.
- Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir do dia 01/01/2001, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes nos Decretos Legislativos nº 011 e 021/99.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2000