A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2002, DE 25/11/2002. "Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Câmara Municipal de Coxim, relativas ao ano de 1999."
- Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas da Câmara Municipal de Coxim, referentes ao Exercício Financeiro de 1999, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado nºs: 0146/2001.
- Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2002