O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o se guinte Decreto Legislativo
- Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Coxim, referentes aos Exercícios Financeiros de 2002 e 2003, Gestão do Senhor Oswaldo Mochi Júnior, conforme Pareceres do Tribunal de Contas do Estado nºs: 00/0003/2006 e 00/0012/2006.
- Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 2006