LEI Nº 607/89, DE 10/11/89

Reajuste dos Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Fica o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, autorizado a reajustar os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, nos mesmos índices de reajuste dos funcionários da Prefeitura Municipal.

O menor vencimento de funcionário da Câmara Municipal, será o equivalente a um salário-mínimo vigente no País.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá à conta das dotações do Orçamento da Câmara Municipal, podendo o Senhor Presidente, solicitar do Chefe do Poder Executivo, a suplementação se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de outubro de 1989.

DESPACHO: De conformidade do disposto no Artigo 78, da Lei Complementar nº 7, de 20 de Novembro de 1.981, sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 10 de Novembro de 1989

Flávio Garcia da Silveira Neto

Prefeito Municipal