LEI Nº 611/90, DE 16 DE JANEIRO DE 1990

"Dispõe sobre alteração na Lei nº 540/86 e revoga seus Anexos."

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO - Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal em Sessão do dia 10 de janeiro de 1990, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Fica alterada a letra "a" do artigo 34, Capítulo II da Lei nº 540/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ficam revogados os Anexos I e II da Lei 540/86.

Passam a fazer parte da Lei nº 540/86 os Anexos I e II desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1989.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito., 16 de janeiro de 1990.

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO HABILITAÇÃO NÍVEL
.Habilitação a nível de 2º Grau em Magistério............................................... P-I
.Habilitação específica de 2º Grau obtida em 4 ou 3 séries seguidas de estudos adicionais, correspondentes PROFESSOR a um ano letivo (pré ou alfabetização)....... P-II
. Curso Superior (licenciatura curta).......... P-III
. Curso Superior (licenciatura plena).......... P-IV
ESPECIALISTA . Habilitação específica obtida em EM Curso Superior de Graduação (li- EDUCAÇÃO cenciatura plena)..................................... E-I
TOTAL DE CARGOS............................................................... 92

ANEXO II - PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 1 - PROFESSOR NCz$
NÍVEL A B C D E F
I 1.379,00 1.448,00 1.520,40 1.596,42 1.676,24 1.760,05
II 1.655,00 1.737,75 1.824,64 1.915,80 2.011,66 2.112,24
III 1.903,00 1.988,15 2.098,06 2.202,96 2.313,11 2.428,77
IV 2.288,00 2.402,40 2.522,52 2.648,65 2.781,08 2.920,13

TABELA 2 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NCz$
NÍVEL A B C D E F
I 3.432,00 3.603,60 3.783,78 3.972,97 4.171,62 4.380,20

PROFESSOR LEIGO
TABELA 1
CARGO HABILITAÇÃO NÍVEL
. até o 2º Grau incompleto........ L-I
PROF. LEIGO
. 2º Grau completo não específicos............................................ L-II

TABELA 2 NCz$
NÍVEL A B C D E F
I 788,18 828,00 869,00 912,00 958,00 1.006,00
II 906,00 951,00 999,00 1.049,00 1.101,00 1.156,00