O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pro ceder a abertura de Créditos Adicionais no per centual de 80% (oitenta por cento) do total do Orçamento inicial para o Exercício de 1990.
- Art. 2º
Os recursos a serem utilizados são os defini dos no artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de Maio de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04/06/1990
Lei Ordinária nº 620/1990 - 04 de junho de 1990
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1990