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LEI Nº 623/90, DE 15 DE JUNHO DE 1990 "Dispõe sobre autorização para aquisição de 04 (quatro) caminhões basculantes." O Prefeito Municipal de Coxim -MS, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Coxim, autorizado a efetuar a aquisição de 04 (quatro) caminhões basculantes, novos, de fabricação nacional, com chassi curto para caçamba.
- Parágrafo único. -
A aquisição de que trata o "caput" deste artigo, será realizado mediante licitação pública, na forma da Lei.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito., 15 de Junho de 1990. FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/06/1990
Lei Ordinária nº 623/1990 - 15 de junho de 1990
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de junho de 1990